Cheatography
Login Register

Retomada do Setor de Eventos Cheat Sheet

A Business › Entrepreneur cheat sheet in português (Portuguese) by tajla.medeiros

Com o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), há desconto de até 70% sobre o valor total da dívida com a União e até 145 meses para pagar.

Eventos Pandemia Aux-lio Renegocia-o
2,385 views 643 downloads 9 Jun 2021 History
PRs
Download

Descrição

Descrição
MEIs, MPEs e todas as pessoas jurídicas que atuam com eventos podem renegociar dívidas com a União por meio da adesão ao Programa Emerge­ncial de Retomada do Setor de Eventos. O benefício é regula­mentado pela Lei nº 14.148.

Público

Pessoas jurídicas que atuam com realização ou comercialização de congressos, feiras e similares; hotelaria; administração de salas de exibição cinematográfica; e prestação de serviços turísticos.

Prazo

Até o dia 30/09/­2021.

Benefício

Descontos de até 70% sobre valor total da dívida e parcelamentos em até 145 meses na renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluídas as de FGTS. A adesão permite a regularidade fiscal, com a expedição de certidão negativa de débitos (CND) ou com efeito de negativa (CP-EN), e a suspensão de cobrança administrativa ou judicial.

Forma de adesão

1º Prepare a docume­ntação exigida no artigo 36 da
Portaria nº 9.917.

2º Acesse o REGULARIZE e clique na opção Negociar Dívida > serviço Acordo de Transação Indivi­dual.

3º Preencha todos os campos do formulário eletrônico e anexe os docume­ntos.

4. Acompanhe o requer­imento, acessando o menu “Consultar Requer­ime­ntos” do REGULA­RIZE.

Comments

No comments yet.

Cheatography n. The art of mapping complex subjects into clear, instantly navigable reference guides.